02/09/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025725-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Marciano Garcia -

Vistos. 1 - Concedo à parte autora a prioridade na tramitação requerida.

Anote-se. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: JOÃO ELVES BARROSO GONÇALVES (OAB 372951/SP)
01/09/2025 22:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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