04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005607-86.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: João Alixandre dos Santos Neto -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:15

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:15

Despacho
01/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005607-86.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: João Alixandre dos Santos Neto - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:56

Prazo
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:55

Despacho
28/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:48

Julgado Virtualmente
14/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:10

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:47

Prazo
20/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 07:23

Julgado Virtualmente
14/03/2025 16:00

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:47

Conclusão
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:34

Distribuído por sorteio
25/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2024 12:34

Processo Cadastrado
24/04/2024 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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