TJSP - 1005819-65.2024.8.26.0322

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005819-65.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adevailde Jose de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL (GDAC).

IMPOSSIBILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC), POR SE TRATAR DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONDENANDO A AUTARQUIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAC, POR SER VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À LUZ DA EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, AO JULGAR O RE 593.068 (TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL), ESTABELECE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO ADICIONAL NOTURNO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS, COMO É O CASO DA GDAC.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 201, § 11) E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 126, § 12) CONSAGRAM O CARÁTER CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, LIMITANDO A CONTRIBUIÇÃO A PARCELAS QUE INFLUENCIEM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A GDAC, SENDO VANTAGEM TRANSITÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, PERDEU SUA INCORPORABILIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP PELA EC Nº 49/2020, TORNANDO-SE INDEVIDA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.A EC Nº 113/2021 UNIFICOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, AFASTANDO ÍNDICES DISTINTOS ANTERIORMENTE APLICADOS CONFORME A NATUREZA DO CRÉDITO, INCLUSIVE NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.A SENTENÇA CORRETAMENTE ADOTOU OS CRITÉRIOS DA EC Nº 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COM APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.É INCABÍVEL, NESTA AÇÃO, A DECLARAÇÃO DE QUE A GDAC NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC), POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; EC Nº 49/2020; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TEMA 163, J. 11.10.2018; STF, ACO Nº 1527, J. 14.12.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021; TJSP, RI 1046350-64.2023.8.26.0053; RI 1001685-08.2023.8.26.0620; RI 1078074-86.2023.8.26.0053; RI 1000131-86.2024.8.26.0140; RI 1010434-91.2023.8.26.0562.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Lúcia de Oliveira (OAB: 350369/SP) - 16º Andar, Sala 1607