21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002428-34.2025.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thiago Acocella Gomes de Souza - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA.

EMBORA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A PLATAFORMA E OS MOTORISTAS PARCEIROS SEJA REGIDA PELA LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO SE PODE ADMITIR A EXCLUSÃO ABRUPTA E IMOTIVADA.

NÃO HÁ QUALQUER PROVA HÁBIL A RECONHECER O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO À REGRAS DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA PARCEIRO.

A MEDIDA EXTREMA DE EXCLUSÃO VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

A INJUSTA PRIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA GERA A PERDA DE RENDA E CAUSA INCERTEZA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE O RECORRENTE DEPENDE DA REMUNERAÇÃO OBTIDA POR MEIO DAS ENTREGAS REALIZADAS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:58

Prazo
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:42

Julgado Virtualmente
14/08/2025 23:24

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:52

Prazo
01/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:07

Despacho
31/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio
30/07/2025 10:36

Processo Cadastrado
28/07/2025 19:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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