TJSP - 1001272-60.2024.8.26.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-60.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Instituto de Medicina Social e de Criminologia De São Paulo - IMESC - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alveli Coitinho - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR PARA ISENÇÃO DE IPVA.
PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO DISTANTE CERCA DE 170 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.
FALTA DE RAZOABILIDADE EVIDENCIADA.
DIFICULDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDER À PERÍCIA NÃO PODE SER IMPEDITIVO PARA O GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB: 440919/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:05
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 17:56
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 17:36
Conclusos para despacho
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18/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:13
Expedido Termo de Intimação
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07/08/2025 10:23
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 09:42
Processo Cadastrado
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01/08/2025 14:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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