TJSP - 1011536-55.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011536-55.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Muller - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

DÉCIMOS INCORPORADOS.

ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

NECESSIDADE DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A VARIAÇÃO DAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM.

PRÓ-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.

IRDR TEMA 22.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PARTIR DOS REAJUSTES NAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM REFLETIR OS REAJUSTES OCORRIDOS NAS VERBAS QUE LHES DERAM ORIGEM, ESPECIALMENTE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", DIANTE DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VISA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO, SENDO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O ART. 8º DO REFERIDO DECRETO DETERMINA QUE AS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO INCORPORADAS DEVEM SER RECALCULADAS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES NOS CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDOS, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO, REENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO.A TURMA ESPECIAL DO TJSP, NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 22 (PROCESSO Nº 2117375-61.2018.8.26.0000), FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CE TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DEVENDO REFLETIR AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS CONSIDERADOS.COMPROVADO O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" EM JANEIRO DE 2023, É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO SERVIDOR AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUE TIVERAM ORIGEM NESSAS PARCELAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEM REFLETIR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS OU FUNÇÕES QUE LHES DERAM ORIGEM, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992.O REAJUSTE DAS VERBAS DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" ENSEJA O RECÁLCULO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO IRDR TEMA 22 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 133; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ARTS. 2º, III, "A" E "B", E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), REL.ª LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL, J. 22.02.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1031252-07.2024.8.26.0602, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007211-46.2024.8.26.0223, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 12.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - 16º Andar, Sala 1607