TJSP - 1001012-76.2022.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001012-76.2022.8.26.0417/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Paraguaçu Paulista - Embargante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Embargante: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Embargado: Luiz Campos Fernandes Filho Espolio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

OMISSÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, RECONHECENDO O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E A INCORPORAÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS E (II) OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA POSTULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS OMISSÕES ALEGADAS NÃO PROCEDEM, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS, INCLUINDO PRESCRIÇÃO, PROMOÇÃO HORIZONTAL E PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE.4.

NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A DECISÃO LIMITOU-SE A RECONHECER O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL CONFORME SOLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 85; TEMA 1017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Cesarina Crispim Gomes - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001012-76.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Luiz Campos Fernandes Filho Espolio - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO (ESPÓLIO).

PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DO ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, BUSCANDO A CONCESSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, COM INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPRESCRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.4.

A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL, BASTANDO O DECURSO DE CINCO ANOS NO CARGO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 05/1997.5.

A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUE É BASEADA EM CRITÉRIO OBJETIVO.6.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO."; 2. "A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 05/1997; CF, ART. 37, XIV; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 85; TJSP, RECURSO INOMINADO 1009674-79.2022.8.26.0562, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 08.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000611-77.2022.8.26.0417, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 28.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1002771-75.2022.8.26.0417, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Cesarina Crispim Gomes - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607