TJSP - 1501789-76.2023.8.26.0123
1ª instância - Sef de Capao Bonito
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501789-76.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO -
Vistos.
Como cediço, é ônus da parte exequente a promoção da localização do endereço devedor e de bens passíveis de constrição, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Nesse sentido, o reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR, QUE TEM MEIOS DE OBTER A INFORMAÇÃO, SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
As diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, não sendo cabível a expedição de ofícios.
Hipótese em que o requerente tem meios de obter dados sem a interferência judicial, tornando inviável a expedição de ofício para a diligência, tendo em vista que se trata de ônus do exequente.
Precedentes do TJRGS e do STJ.
Agravo desprovido, por maioria. (TJ-RS - AGV: *00.***.*55-02 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 12/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2015).
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. "A localização de patrimônio do executado, bem como de informações a ele relacionadas consiste em ônus do exeqüente-credor, que deve diligenciar a fim de localizar bens do devedor que satisfaçam seu crédito, e não transferir tal dever ao Judiciário, salvo se comprovar a efetiva exaustão dos meios próprios empreendidos, sem sucesso" (AG 0042793-52.2001.4.01.0000/PA). 2.
Agravo regimental da União/exequente desprovido. (TRF-1 - AGA: 00062607920104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 05/06/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2015).
Ante o exposto, concedo àFAZENDAexequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o endereço correto da parte executada, ou demonstrar, de forma especificada, as diligências empreendidas para sua localização que se mostraram frustradas, sob pena de extinção da ação.
Int. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR) -
01/09/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/08/2025 11:44
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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25/07/2025 12:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/06/2025 13:05
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/06/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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07/05/2025 13:44
Juntada de Ofício
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07/05/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 16:35
Conclusos para despacho
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29/04/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
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14/04/2025 09:39
Expedição de Alvará.
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28/03/2025 16:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/03/2025 15:37
Conclusos para despacho
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25/03/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:17
Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
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13/03/2025 11:38
Conclusos para despacho
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22/01/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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10/12/2024 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/11/2024 14:48
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/11/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 07:30
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 11:07
Conclusos para despacho
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21/10/2024 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2024 07:17
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 13:40
Conclusos para despacho
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03/10/2024 13:00
Bloqueio/penhora on line
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13/08/2024 16:12
Conclusos para decisão
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29/07/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2024 07:22
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 11:57
Conclusos para despacho
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05/06/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 07:36
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 10:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/05/2024 15:21
Conclusos para despacho
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23/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 07:28
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 15:47
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 15:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/03/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2024 12:18
Conclusos para despacho
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22/02/2024 06:53
Juntada de Certidão
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21/02/2024 15:34
Expedição de Carta.
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21/02/2024 13:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/02/2024 16:45
Conclusos para decisão
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05/10/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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