08/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710148-79.2007.8.26.0100 (989.10.010855-5) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú S.A. - Recorrido: Saab Sebton -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP) - Emerson Dups (OAB: 162269/SP)
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0710148-79.2007.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.07.710148-9; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco Itaú S.A.; Advogado: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP); Recorrido: Saab Sebton; Advogado: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP); Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:42

Despacho
28/08/2025 12:33

Conclusão
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
26/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:22

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 19:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
25/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:19

Processo suspenso
25/09/2024 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 00:00

Publicado em
24/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:48

Prazo
24/02/2023 10:57

Despacho
17/02/2023 13:42

Ato ordinatório
15/02/2023 20:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:12

Remetidos os Autos para Local Externo
31/08/2022 09:40

Realizado Cancelamento de Carga
11/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:00

Publicado em
30/05/2022 11:51

Prazo
30/05/2022 09:17

Despacho
15/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2010 12:00

Despacho
14/12/2010 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
13/12/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
13/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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