21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001302-59.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Gráfica Megabox Ltda.

Epp. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO DE ENERGIA APÓS BAIXA DA INSTALAÇÃO LITIGIOSA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DÉBITOS DE ENERGIA INEXIGÍVEIS.

DANOS MORAIS VERIFICADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DE ENERGIA E DETERMINOU A BAIXA NOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS VINCULADOS À INSTALAÇÃO Nº 0200942674 OU Nº 004396163.

OS DÉBITOS FORAM LANÇADOS INDEVIDAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES EM SETEMBRO DE 2014.

A SENTENÇA EVIDENCIOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CONTINUIDADE INDEVIDA DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DO POLO ATIVO, ALÉM DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLO PASSIVO.

FOI DETERMINADA A REPARAÇÃO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE ENERGIA E A CORREÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRFOI COMPROVADO O ENCERRAMENTO DA INSTALAÇÃO, INDICANDO AUSÊNCIA DE CONSUMO APÓS SETEMBRO/2014.

CONTRATAÇÃO INDEVIDA EM NOME DA EMPRESA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA DA RÉ.DANO MORAL PRESUMIDO PELO ABALO DE CRÉDITO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADO NA TEORIA DO DESESTÍMULO E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CDC, ARTS. 14 E 22; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, TESE JURISPRUDENCIAL Nº 59 DO TEMA “CADASTRO DE INADIMPLENTES”.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Tania Luiza Salvi Schreder (OAB: 109541/MG) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:03

Prazo
20/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:17

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:24

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:35

Processo Cadastrado
27/03/2025 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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