31/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-18.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Aldinei Alves - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS AS VERBAS EVENTUAIS.

A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS. 3.

PRÊMIO DE INCENTIVO: POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DA PARTE FIXA, POIS SE TRATA DE PARCELA PERMANENTE E PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES. 4.

FIXAÇÃO DE TESE PELO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7). 5.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR A PARCELA VARIÁVEL DO PRÊMIO DE INCENTIVO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:24

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:00

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:17

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2025 09:33

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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