27/08/2025 13:15

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
27/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048416-63.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Ardente - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se às anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 07:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 15:15

Expedição de Carta.
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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