TJSP - 0006390-93.2024.8.26.0438
1ª instância - 04 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 11/08/2025 0006390-93.2024.8.26.0438; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006390-93.2024.8.26.0438; Assunto: Receptação; Apelante: HIGOR GABRIEL HERRERO; Advogado: Cleber Dias Martins (OAB: 302451/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
11/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/08/2025 11:06
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
08/08/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 10:49
Juntada de Mandado
-
25/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 09:11
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 10:46
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:57
Recebido o recurso
-
03/07/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/06/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 18:24
Julgada Procedente a Ação
-
25/06/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 09:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 09:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2025 12:18
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 12:18
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 11:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2025 21:22
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 15:46
Juntada de Mandado
-
14/04/2025 06:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2025 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 08:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 08:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2025 07:58
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
17/03/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 17:05
Expedição de Ofício.
-
27/02/2025 16:34
Expedição de Ofício.
-
27/02/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 09:41
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:30:00, 4ª Vara.
-
13/12/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:28
Juntada de Ofício
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
21/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
21/11/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:25
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:24
Juntada de Ofício
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:47
Desmembramento de Feitos
-
21/11/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 10:21
Apensado ao processo
-
21/11/2024 10:20
Incidente Processual Instaurado
-
03/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 14:55
Expedição de Mandado.
-
10/09/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 16:35
Juntada de Ofício
-
06/09/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 13:49
Autos no Prazo
-
12/08/2024 18:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 18:09
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 11:28
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2024 15:34
Juntada de Mandado
-
02/07/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 15:09
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 14:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
13/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 14:26
Juntada de Ofício
-
13/06/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 17:08
Recebida a denúncia
-
22/04/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 15:24
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
22/04/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 14:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/03/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 08:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
26/03/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 08:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 18:21
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 08:30
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 08:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 00:49
Suspensão do Prazo
-
21/11/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 20:37
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 19:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 12:15
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 08:41
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 17:11
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 09:27
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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