02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017027-45.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Gustavo Petrolini Calzeta - - JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA -

Vistos.

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi processado como incurso no artigo 304 c/c o artigo 299 "caput", ambos do CP (fls. 358/360) e aceitou a proposta de SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, a contar da data da decisão (artigos 89 e 92, ambos da Lei 9099/95, c/c o artigo 77 do Código Penal), mediante cumprimento integral e tempestivo das condições enumeradas nos incisos II, III e IV, parágrafo 1º, artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. 497/500).

A defesa de JOÃO e o Ministério Público pugnaram pela extinção da punibilidade do réu, diante do cumprimento das condições do benefício da suspensão condicional do processo (fls. 603/604 e 628). É o breve, porém, necessário relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O acusado JOÃO FRANCISCO cumpriu integralmente as condições impostas na SUSPENSÃO PROCESSUAL, consoante se depreende de fls. 512/513, 605/609, FA de fls. 621/622 e certidão de fls. 624/625.

Anoto que o valor da prestação pecuniária já foi revertido em benefício da Sociedade de Obras Religiosas de Monteiro Lobato (fls. 515), conforme determinado às fls. 498.

Assim, e também porque passados mais de dois anos a partir da decisão, extinguiu-se a SUSPENSÃO pelo cumprimento.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação.

Considerando a extinção da punibilidade do réu neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público.

Após, na medida em que o réu GUSTAVO PETROLINI CALZETA foi absolvido, já tendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 585/592, 598 e 599); OSVALDO MARQUES DA SILVA teve declarada extinta a punibilidade pela morte (fls. 319) e VICTOR CLEO DONEGA teve extinta a punibilidade pelo cumprimento do ANPP (fls. 387/388), arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe.

P.I.C. - ADV: VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP)
01/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
29/08/2025 17:45

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/08/2025 11:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:49

Suspensão do Prazo
30/03/2025 10:27

Suspensão do Prazo
04/11/2024 04:12

Suspensão do Prazo
05/05/2024 08:52

Suspensão do Prazo
20/02/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:07

Expedição de Ofício.
07/02/2024 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2024 11:08

Trânsito em Julgado à Defesa
06/02/2024 10:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/01/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:44

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
26/01/2024 10:08

Conclusos para julgamento
26/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/01/2024 20:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 15:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 09:46

Suspensão do Prazo
20/10/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 15:51

Juntada de Mandado
20/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:46

Expedição de Ofício.
11/10/2023 10:42

Expedição de Mandado.
11/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 04:00:00, 4ª Vara Criminal.
05/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:43

Juntada de Mandado
07/07/2023 14:10

Expedição de Ofício.
07/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:40

Suspensão Condicional do Processo
05/07/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:46

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:36

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:43

Expedição de Ofício.
23/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:28

Expedição de Mandado.
22/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
19/06/2023 14:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:37

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:48

Juntada de Mandado
26/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:03

Expedição de Ofício.
23/05/2023 13:03

Expedição de Ofício.
22/05/2023 12:27

Expedição de Mandado.
18/05/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 10:39

Recebido aditamento à denúncia
12/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:59

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2023 10:06

Trânsito em Julgado às partes
25/04/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:43

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
17/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 16:16

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2023 16:05

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:04

Expedição de Ofício.
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:34

Evoluída a classe de 279 para 283
10/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:07

Recebida a denúncia
04/04/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2023 11:18

Expedição de Ofício.
31/03/2023 11:18

Expedição de Ofício.
31/03/2023 11:18

Expedição de Ofício.
31/03/2023 11:18

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/03/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 11:17

Juntada de Mandado
14/02/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:28

Expedição de Ofício.
13/02/2023 10:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2023 10:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:51

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
31/01/2023 09:34

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:42

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 10:29

Juntada de Mandado
11/01/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 02:47

Suspensão do Prazo
16/12/2022 11:34

Expedição de Mandado.
16/12/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 08:26

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:27

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:23

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:18

Expedição de Mandado.
01/12/2022 10:11

Expedição de Mandado.
01/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:03

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2023 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
29/11/2022 08:45

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 08:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:02

Conclusos para despacho
20/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:44

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/11/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:29

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 11:50

Extinta a Punibilidade por Prescrição
07/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:00

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 16:29

Juntada de Ofício
24/10/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/10/2022 15:33

Processo Materializado
24/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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