31/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003283-41.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrido: Luiz Bragatto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS - INTERESSE PROCESSUAL.MEDICAMENTO INCORPORADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 106/STJ - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELOS RECORRENTES - DESVINCULAÇÃO DO NOME COMERCIAL OU FABRICANTE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS - SÚMULA VINCULANTE 61 E TESE FIXADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Maria Helena Sorroche Bragatto - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:13

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:31

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:57

Prazo Intimação - 5 Dias
15/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 14:39

Despacho
14/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
15/01/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva
14/01/2025 13:49

Processo Cadastrado
10/01/2025 19:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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