TJSP - 0015531-03.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:16
Homologado o Cálculo
-
14/05/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 14:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/11/2024 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/11/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/11/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2024 09:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/11/2024 10:59
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 17:58
Concedida Progressão de regime
-
28/08/2024 12:41
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 10:57
Homologado o Cálculo
-
13/05/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
11/05/2024 05:47
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 14:16
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
22/04/2024 15:47
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 02:34
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 17:43
Homologado o Cálculo
-
14/02/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
12/02/2024 00:04
Conclusos para despacho
-
11/02/2024 23:47
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 21:32
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Maresti Bana (OAB 246563/SP) Processo 0015531-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CHRISTIAN SILVEIRA RIBEIRO CAMPOS - Razão assiste a n. defesa, pois no caso em tela o(a) sentenciado(a) não é reincidente em crime hediondo, conforme se depreende da análise da certidão de distribuições de feitos criminais para fins judiciais, acostada retro.
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já definiu percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum é de 40%.
A tese fixada no julgamento foi a seguinte: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime.
Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
Processo nº ARE 1327963. (Grifos nossos).
Desta forma, determino a retificação do cálculo, fixando-se o lapso de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.
Expeça-se o necessário.
Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CHRISTIAN SILVEIRA RIBEIRO CAMPOS, CPF: *44.***.*83-80, MTR: 981876-6, RG: 38407584, RJI: 213766062-40. -
29/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 21:16
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 14:17
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 13:36
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 12:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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