26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500723-22.2025.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO SANTOS DA SILVA - - FELIPE LIMA NASCIMENTO - - JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

Os pedidos de liberdade provisória não merecem acolhimento.

Com efeito, não houve qualquer alteração na situação que ensejou a decretação da prisão preventiva, estando a decisão que o fez bem delimitada e devidamente fundamentada, motivos pelos quais, fica mantida.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA, THIAGO SANTOS DA SILVA e FELIPE LIMA NASCIMENTO, como incursos no Art. 33, "caput", e no Art. 35, "caput", ambos da Lei 11.343/06, e no Art. 244-B, do ECA.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Citem-se os réus.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional.

Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus encontram-se recolhidos.

No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome dos réus.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP), NAFTALI DE FREITAS SILVA (OAB 461753/SP), ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)
25/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:35

Recebida a denúncia
25/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Juntada de Mandado
25/07/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:36

Juntada de Mandado
25/07/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:36

Juntada de Mandado
25/07/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 07:56

Suspensão do Prazo
16/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:28

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:27

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:26

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:24

Evoluída a classe de 280 para 300
26/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:30

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:22

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
03/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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