21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000329-03.2023.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: JOÃO DIRCEU DE TOLEDO - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

BANCO RECORRENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE.

DESCABIMENTO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

FALHA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DA AGÊNCIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE NÃO CUMPRIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Claudio Sipriano (OAB: 109684/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:26

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
27/05/2025 14:58

Processo Cadastrado
26/05/2025 17:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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