27/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000430-72.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara Nunes Silva - Banco do Brasil S.a. -

Vistos.

O Banco do Brasil S/A requer a realização de pesquisas eletrônicas (INFOJUD, RENAJUD) para localizar eventuais bens e obter as últimas declarações de imposto de renda da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, com o objetivo de futuramente promover a execução de honorários sucumbenciais.

Indefiro o pedido.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a condenação em honorários advocatícios da parte beneficiária da gratuidade somente poderá ser exigida se demonstrada a alteração de sua situação econômica, e este ônus probatório é do credor.

Cabe à parte interessada demonstrar, de plano, elementos concretos que indiquem mudança na fortuna do beneficiário, não se podendo atribuir ao Juízo ou à estrutura do Poder Judiciário a função de atuar como intermediário para busca genérica de bens.

Ademais, as informações requeridas são dados pessoais e patrimoniais sensíveis, protegidos por sigilo fiscal e constitucional (art. 5º, X e XII, CF/88; Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018).

O acesso a esses dados é medida de caráter excepcional, somente admitida em hipóteses expressamente previstas em lei, diante de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no presente caso.

Assim, indefiro o pedido.

Tornem os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
26/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:45

Julgada improcedente a ação
05/12/2024 14:58

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:56

Expedição de Carta.
10/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 17:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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