21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1536162-43.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Visao Habitacional Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 22:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/07/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2022 20:40

Processo Suspenso por 1 ano
27/01/2022 15:20

Conclusos para decisão
26/11/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 13:12

Decisão
02/10/2020 09:53

Conclusos para decisão
03/08/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:31

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 15:16

Expedição de Carta.
16/04/2020 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2020 08:56

Conclusos para decisão
25/03/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011972-36.2024.8.26.0348

Emilio Hugo Ramalho de Abreu

Majengo Construcao Civil LTDA

Advogado: Mateus Peduzzi Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 2056006-22.2025.8.26.0000

Juliana dos Santos Menezes

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Sabrina Andreazza Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0642824-38.2008.8.26.0100

Rivka Blima Wiadacz

Banco Bradesco SA

Advogado: Melissa Yumi Koga Baraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2009 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0010111-68.2022.8.26.0003

Valdemir Antonio da Silva Freitas

Banco Safra S/A

Advogado: Mayara Manso Vidigal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0642824-38.2008.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Rivka Blima Wiadacz

Advogado: Melissa Yumi Koga Baraldi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:34

Exibir Processo