28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050807-25.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar de Brito - SINDINAPFS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Nacional -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2023 05:30

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
18/11/2023 04:49

Suspensão do Prazo
31/10/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:26

Expedição de Carta.
17/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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