05/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508806-38.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Caique de Castro Vicente - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu CAIQUE DE CASTRO VICENTE como incurso nas sanções do art. 171, caput do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO; e 13 (treze) dias multa, pelo mínimo legal.

Disposições finais.

O Réu pode recorrer em liberdade.

Não há requerimento expresso na exordial acusatória de estabelecimento de valor mínimo para fins do art. 387, IV do Código de Processo Penal (CPP) e por isso, deixo de fixar.

Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d.

Intime-se a vítima (art.201, §2° do CPP).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)
01/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:08

Ato ordinatório
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
09/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:16

Juntada de Mandado
25/07/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:57

Juntada de Mandado
04/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:53

Juntada de Mandado
04/07/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:52

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:52

Expedição de Ofício.
25/06/2025 09:51

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:18

Apensado ao processo
30/05/2025 08:17

Incidente Processual Instaurado
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:00

Desentranhado o documento
23/05/2025 12:04

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:04

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:04

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:32

Desentranhado o documento
16/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:28

Desentranhado o documento
14/05/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
10/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:38

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
08/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:06

Expedição de Alvará.
28/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:28

Juntada de Mandado
10/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:47

Recebida a denúncia
09/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:16

Evoluída a classe de 279 para 283
09/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 19:15

Apensado ao processo
17/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020325-64.2021.8.26.0000

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016033-12.2024.8.26.0071

Silvia Emiko Sakai

Jose Claudio Silveira Viegas

Advogado: Alberto Marinho Coco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1501688-30.2019.8.26.0624

Justica Publica

Yago Ian de Oliveira Batista

Advogado: Mauricio Rosa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1022682-86.2024.8.26.0196

Maristela Araujo Borges

Acleri Redondo

Advogado: Bruno da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0002404-55.2025.8.26.0161

Condominio Edificio Benfica

Fabio Pereira Borges

Advogado: Fabio Abdo Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2016 14:43

Exibir Processo