28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055106-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Anjos do Cuidar Ltda Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes
18/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:05

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:16

Mudança de Magistrado
12/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 16:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:56

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 11:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 11:10:48, 1ª Vara Cível.
13/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:36

Expedição de Carta.
19/01/2025 19:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 10:30:00, 1ª Vara Cível.
10/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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