TJSP - 0111678-26.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111678-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: Cicero Ferreira da Silva Filho -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S/A contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré proceda à baixa do nome da autora junto ao Serasa e demais operadoras de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento..

Sustenta, a agravante, que a efetivação da determinação judicial depende de ordem de terceiro, não podendo ser responsabilizada pela demora.

Requer a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar a incidência de multa, e que, ao final, seja extinta a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento, fixando-lhe um limite.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende da eminente possibilidade de ocorrência de dano irreparável para a parte, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.

No caso em exame, a decisão judicial agravada não pretende condenar a agravante ao pagamento da multa fixada, mas tão somente obrigá-la a cumprir a tutela de urgência concedida.

Assim, a incidência da multa depende exclusivamente da conduta da agravante, ou seja, nenhuma sanção será imposta se for cumprida a obrigação na forma determinada.

Outrossim, o valor da multa (R$ 500,00, limitado a R$ 5.000,00) mostra-se razoável, a fim de garantir o cumprimento da obrigação imposta, não merecendo redução ou suspensão em sede de tutela recursal.

Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido, porquanto ausente situação de perigo de dano irreparável.

Dispenso as informações do prolator da decisão agravada.

Intime-se o agravado para que, caso queira, apresente contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Winnie Marie Prieto Ferreira (OAB: 342909/SP) - 16º Andar, Sala 1607