09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040247-84.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Fatto Acqua -

Vistos.

Fls. 97: a jurisprudência do E.

STJ e do E.

TJSP se consolidou no sentido de que, em se tratando de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deve recair apenas e tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo possibilidade de penhorar o imóvel em si ainda que se trate de débito condominial de natureza propter rem, sob pena de se ingressar sem o devido processo legal na esfera patrimonial de direitos do credor fiduciário (proprietário resolúvel), terceiro que não figura como parte na execução.

E como se trata de penhora e expropriação apenas dos direitos aquisitivos, e não do imóvel em si, a consequência lógica é que primeiro será quitado o salvo devedor do financiamento garantido pela alienação fiduciária e depois, então, com o remanescente que corresponde ao direito aquisitivo patrimonial da parte executada , satisfeito o crédito condominial objeto desta execução.

ANOTE-SE COMO PENDÊNCIA.

Nesses termos, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula n. 229.724 no percentual de 100 %.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição.

Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias.

Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial).

Intime-se, ainda, o(s) credor(es) fiduciário(s) (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificado a fls. 100), com a advertência de que deverá informar nos autos, no prazo de 15 dias, o saldo devedor a ser quitado a partir do produto da alienação judicial do bem, e de que a ele fica vedado o fornecimento do termo de quitação em favor do adquirente (devedor fiduciante), ora executado.

Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias.

Int.

São José dos Campos, 01 de setembro de 2025. - ADV: ADRIANO LEMES MACHADO (OAB 268847/SP), ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 283029/SP)
01/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/04/2025 11:33

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
22/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 04:21

Juntada de Certidão
11/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:24

Expedição de Carta.
10/01/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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