TJSP - 0112137-28.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112137-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maurizio Mercuri - Agravante: Perfeito Sociedade de Advogados - Agravado: Ita Brasil - Italia Transporto Aereo S.P.A. - Agravado: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. -

Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios, nos seguintes termos: Inviável o acolhimento do pleito formulado às fls. 316/325, eis que posterior à penhora no rosto dos autos. 2) Insurge-se a Agravante, sustentando, em síntese, que patrocina o autor em 1ª instância, e que, ao final, a demanda foi julgada procedente.

Alega que as rés se anteciparam ao cumprimento da sentença e procederam ao depósito da condenação naqueles autos.

Entretanto, informa que, após o depósito, sobreveio uma determinação de penhora no rosto dos autos, oriunda da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde o autor figura como sucessor do falecido pai.

Promovida a penhora, o MM.

Juízo determinou a transferência da quantia disponível nos autos para o processo 0071496-18.2002.8.26.0100.

Alega que a existência de penhora no rosto dos autos não impede a reserva de honorários e que a negativa expõe o agravante à perda definitiva de verba de natureza alimentar, caso o valor seja integralmente liberado ao credor do autor.

Aduz, ainda, que os honorários gozam de natureza alimentar, equivalentes ao crédito trabalhista, e, por isso, preferem àquele crédito que deu origem à penhora no rosto dos autos.

Nesse sentido, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a ordem de transferência e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. 3) Até que se discuta o mérito do presente agravo, razoável que sejam suspensos os efeitos da r. decisão.

Defiro o efeito suspensivo, apenas para obstar a transferência de valores para outro Juízo. 4) No tocante ao preparo do recurso, o caso não se amolda rigorosamente à situação do art. 82, § 3º, do CPC.

Entretanto, trata-se a discussão de honorários advocatícios, portanto, dispenso o agravante/advogado do prévio recolhimento do preparo.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso de Agravo de Instrumento que tem como objeto decisão quanto à reserva de honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto à aplicação da norma determinada no artigo 82, parágrafo 3º do Código de Processo Civil Possibilidade - Norma que declara expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais quando em discussão estiver honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO para dispensar a embargante/advogada da comprovação do preparo do recurso (Embargos de Declaração Cível nº 2080611-32.2025.8.26.0000/50001, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Joel Birello Mandelli, 24/06/25). 4) Comunique-se ao MM.

Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício, assim como a requisição de informações. 5) À contraminuta. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Advs: Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB: 194463/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 16º Andar, Sala 1607