06/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029392-80.2023.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Fernanda Siqueira Almeida e Fonseca Morais - Fls. 265/273: ciência à impetrante. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
01/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Ato ordinatório
01/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029392-80.2023.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Fernanda Siqueira Almeida e Fonseca Morais - Trata-se de pedido formulado pela impetrante às fls. 250/251, em que se noticia o descumprimento parcial do comando jurisdicional, tendo em vista que, embora a autoridade impetrada tenha comprovado o apostilamento do direito, deixou de juntar aos autos a Certidão de Validação de Tempo de Contribuição, documento indispensável para atestar o reconhecimento do tempo de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetivo exercício nas funções de magistério, nos termos da sentença transitada em julgado e confirmada em segundo grau.

Com efeito, consta expressamente no dispositivo da sentença: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para a expedição da Validação de Tempo de Contribuição, considerando como efetivo exercício nas funções de magistério o desempenho das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Assim, o apostilamento, por si só, não satisfaz integralmente a ordem judicial, sendo imprescindível a apresentação da referida Certidão de Tempo de Contribuição, nos exatos termos do título judicial.

Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 250/251, para determinar que a autoridade impetrada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Validação de Tempo de Contribuição, com o cômputo das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como tempo de efetivo exercício do magistério, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.

Intimem-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
25/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:11

Ato ordinatório
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:07

Ato ordinatório
23/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
28/06/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 19:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 08:26

Expedição de Carta.
17/06/2024 08:26

Expedição de Carta.
17/06/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:08

Concedida a Segurança
20/05/2024 10:12

Conclusos para julgamento
19/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 19:39

Suspensão do Prazo
28/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:49

Juntada de Decisão
11/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:39

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:29

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
20/09/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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