06/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:02

Remetido ao DJE
06/05/2025 11:41

Ato ordinatório
16/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:20

Ato ordinatório
15/04/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:07

Remetido ao DJE
19/02/2025 10:51

Julgada improcedente a ação
23/01/2025 12:02

Conclusos para Sentença
22/11/2024 13:04

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
30/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 22:15

Petição Juntada
06/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:02

Remetido ao DJE
05/07/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:51

Conclusos para Sentença
28/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
27/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:19

Remetido ao DJE
20/02/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:27

Petição Juntada
06/10/2023 14:45

Pedido de Prazo Juntada
04/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 15:00

Concedida a Dilação de Prazo
29/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:46

Especificação de Provas Juntada
18/09/2023 15:37

Especificação de Provas Juntada
12/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/09/2023 17:25

Revogada a Medida Liminar
06/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2023 21:30

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
31/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 17:57

Sob sigilo Juntada
29/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Ana Lucia de Jesus Quaresma (OAB 439156/SP) Processo 1039121-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario José de Oliveira - Reqdo: Hbc Saúde Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIO JOSE DE OLIVEIRA, representado por Niêda Cerqueira Batista, contra OPERADORA HBC DE SAÚDE.

Afirma que a ré se recusa a proceder com sua internação em caráter de urgência, para tratamento.

Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a proceder a imediata internação do autor.

Ao fim, requer a condenação da ré a custear todo o tratamento do autor até sua completa recuperação bem como a pagar a monta de R$ 60.000,00 por danos morais.

Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/32.

Tutela de urgência concedida às fls. 43/45.

Ademais fora determinado à autora a regularização da representação processual, a juntada da negativa da ré em proceder a internação e a comprovação da hipossuficiência financeira.

A ré opôs embargos de declaração às fls. 62/63.

Afirma haver erro material na Decisão de fls. 43/45, uma vez que há a determinação de sua intimação mas não especifica qual a obrigação.

A autora peticionou às fls. 72/73 noticiando o descumprimento da liminar.

Postulou pela aplicação de multa diária de R$ 50.000,00. É a síntese do necessário.

Pois bem. 1- Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, dou-lhes PROVIMENTO.

Verifico erro material o qual corrijo para constar que: "DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar à requerida que providencie a internação da autora para rastreio infeccioso, hidratação, nos termos do relatório médico de fl. 09, até sua recuperação, no prazo de 72 horas sob pena de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$30.000,00 ( Trinta mil reais)".

A multa incidirá a partir de nova intimação, valendo esta decisão como oficio podendo ser entregue pela propria parte diretamente ao hospital. 2- Deixo consignado que havendo procedimentos especificos a realizar, a autora deve juntar relatório/pedido médico com as especificações, uma vez que o documento de fl. 09 consta pedido simples de internação. 3- Cumpra, a autora a determinação de emenda às fls. 43/45.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades.

Intime-se.
28/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 15:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
21/08/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2023 06:09

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/08/2023 16:25

Petição Juntada
15/08/2023 16:15

Embargos de Declaração Juntados
10/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 16:16

Petição Juntada
09/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
08/08/2023 17:30

Carta Expedida
08/08/2023 17:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/08/2023 17:25

Petição Juntada
08/08/2023 17:17

Petição Juntada
08/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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