TJSP - 0000316-58.2015.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO KENNIDY LOPES

Advogados

LUCIANO ANTONIO NEVES

OAB: 451827/SP

CPF *31.***.*03-94

ELIZANGELA APARECIDA EUGENIO VARA

OAB: 461941/SP

CPF *46.***.*08-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 09:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2024 09:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2024 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 13:30

    Revogado o Livramento Condicional

  • 29/08/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/04/2024 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/04/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 18:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 08:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela Aparecida Eugenio Vara (OAB 461941/SP) Processo 0000316-58.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Eduardo Kennidy Lopes -

    Vistos.

    Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado Eduardo Kennidy Lopes, ocorrido no dia 09/10/2022 (fls. 966/999), consistente em tentativa de evasão e danos ao patrimônio.

    Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

    O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

    Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

    Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, a jurisprudência do E.

    STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." O sentenciado foi ouvido às fls. 977/978, oportunidade em que negou a prática da falta, afirmando que se percebeu trancado para fora de sua cela, e somente subiu no muro para que fosse visto, sendo que o arame do alambrado de segurança já se achava danificado.

    A lei de execução penal prevê no seu artigo 50 que comete falta grave o condenado que: "I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; De outra banda, verifico que a falta disciplinar perpetrada pelo executado foi apurada por meio regular processo administrativo, com conclusão do Diretor da Unidade Prisional pela caracterização de falta disciplinar de natureza grave, estando de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições que regem a matéria, não merecendo qualquer reparo.

    Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos, incorrendo no artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, tendo em vista o minucioso relato dos agentes penitenciários e das provas carreadas no procedimento administrativo.

    Por fim, até para evitar futuras alegações nesse sentido, não é demais observar a posição já consolidada pelas Cortes Superiores, no sentido de que, diante da ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. (qual seja, três anos).

    Especificamente quanto à perda dos dias remidos, é consagrado pelo STJ o entendimento de que a prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como poder-dever do magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 dos dias remidos (AgRg no REsp 1.430.097-PR, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015)(grifei).

    Na espécie, considerando a gravidade do ato, consoante fundamentação supra, a perda deve ser fixada em 1/3.

    Ante o exposto, considerando ainda o teor do relatório da comissão sindicante e a fundamentação esposada pelo diretor do estabelecimento ao reconhecer o cometimento da falta grave, bem como o parecer ministerial retro, os quais também adoto como razão de decidir, homologo a anotação da falta grave e, como consequência, determino: a) a regressão do sentenciado ao regime fechado, a contar da falta grave; b) a perda de 1/3 dos dias remidos; c) a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional, devendo ser observado o prazo de 1 ano, contado da ocorrência do ato faltoso, para que seja readquirido o bom comportamento (LEP, art. 112, § 6º).

    Mister ser faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

    Comunique-se à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, onde se encontra recolhido o executado(a) Eduardo Kennidy Lopes, RG: 42110128, RG: 71728826, RJI: 182287515-86, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Fixados os parâmetros acima, retifique-se o cálculo, se necessário for.

    P.I.C.

    Santos, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:56

    Concedida Progressão de regime

  • 17/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 19:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:03

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/10/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2022 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:21

    Concedida Progressão de regime

  • 26/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 15:00

    Declarada a Remição

  • 25/05/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2020 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/11/2020 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2020 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2019 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2019 10:12

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 17:52

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2019 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 14:59

    Conciliação frutífera

  • 21/03/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2019 13:11

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2019 02:12:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 30/01/2019 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2019 11:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2019 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 20:12

    Suspenso o livramento condicional

  • 10/01/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2018 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2018 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2018 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2017 14:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/06/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2017 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2017 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 18:17

    Concedido o Livramento condicional

  • 08/06/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2017 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 16:44

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 08:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2017 16:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2017 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2016 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2016 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2016 09:49

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2016 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2016 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 19:04

    Concedida Progressão de regime

  • 03/11/2016 11:14

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 17:57

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 26/07/2016 17:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 17:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2016 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2016 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2016 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2016 18:38

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2016 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2016 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2016 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2016 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2016 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 23:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2016 18:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2016 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2016 14:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2016 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2016 19:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2016 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2016 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2016 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2016 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2016 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2016 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2016 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2016 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2016 16:23

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2015 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2015 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2015 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2015 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2015 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2015 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2015 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2015 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2015 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2015 18:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2015 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2015 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2015 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2015 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2015 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2015 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2015 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2015 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2015 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2015 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/02/2015 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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