TJSP - 0061807-22.2010.8.26.0050

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ

CPF *85.***.*09-48

PHOENIX INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

JULIANA CARLA PARISE CARDOSO

OAB: 129675/SP

CPF *47.***.*99-51

Terceiro

Partes

TATIANE FERNANDES LEAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEX PORFIRIO DE SOUZA

LUIZ SAPUCAIA SALES

GUILHERME LIMA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2024 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 20:26

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/01/2024 12:19

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 12:16

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Carla Parise Cardoso (OAB 129675/SP) Processo 0061807-22.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIO ALEXANDRE ALVES FERRAZ -

    Vistos. 1.

    Fls. 533/535: Trata-se de decisão sobre a possibilidade de aplicação do indulto natalino, Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

    A defesa entende que o réu preenche todos os requisitos para obtenção da benesse.

    Por sua vez, o representante do Ministério Público entende que a análise do preenchimento dos requisitos cabe ao juiz responsável pela execução penal.

    Em que pese a manifestação da defesa, o artigo 12 do Decreto estabelece que o indulto natalino só pode ser reconhecido pelo juízo de conhecimento quando se tratar de 'condenação primária', o que não é o caso destes autos.

    Isso porque tanto a sentença de fls. 352/356 como o acórdão de fls. 431/439 reconheceram ser o réu reincidente.

    Logo, o pedido da defesa deverá ser apreciado pelo juízo da execução.

    Assim, indefiro o pedido da defesa. 2.

    No mais, diante do trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias.

    Int.

  • 23/08/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2023 09:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2021 16:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/08/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2021 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2020 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2020 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 12:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/02/2020 12:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/02/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 11:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2020 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/02/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2020 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2020 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 20:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:24

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2019 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2019 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2019 11:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/06/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2019 09:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2019 18:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2019 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 18:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2019 02:45:00, 8ª Vara Criminal.

  • 02/04/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 11:52

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 12:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2019 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2019 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2019 17:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2019 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2019 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2019 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2019 18:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 15:20

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2019 02:30:00, 8ª Vara Criminal.

  • 16/10/2018 19:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 12:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/10/2018 13:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2018 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 18:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2018 08:32

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26221, classe_nova: 283

  • 21/07/2018 08:32

    Evoluída a classe de 26221 para 283

  • 27/04/2018 18:57

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 14:30

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 26/01/2016 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2016 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 12:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2016 14:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2016 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2015 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2015 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 11:16

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 10:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2015 12:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2015 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 12:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/08/2015 15:33

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2015 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2015 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2015 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2015 11:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2015 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 17:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/04/2015 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/04/2015 18:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2014 17:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/10/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2014 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 15:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/04/2014 12:33

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 12:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2014 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2014 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/04/2014 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/01/2014 12:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/01/2014 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2014 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2014 15:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2014 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2014 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/09/2013 16:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 10/09/2013 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2013 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/09/2013 11:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2013 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2013 13:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2013 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2013 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 04/07/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/10/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/04/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/02/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/01/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 13/10/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2011 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/05/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/05/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 26/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 20/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 11/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/03/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/03/2011 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 03/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 28/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 10/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/12/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/12/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 06/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 30/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 29/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 22/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/09/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 27/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 27/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}

  • 18/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/08/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/08/2010 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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