26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016652-94.2002.8.26.0302 (302.01.2002.016652) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Quimicform Sw Industria Comercio Ltda -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:27

Reativação de Processo Suspenso
25/07/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:10

Ato ordinatório
04/06/2025 16:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/01/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
10/11/2018 23:00

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/10/2011 00:00

Arquivo Provisório
18/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/04/2011 15:21

Recebimento de Carga
19/04/2011 13:42

Carga Outro
15/04/2011 00:00

Despacho Proferido
28/02/2011 00:00

Aguardando Providências
11/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2010 00:00

Aguardando Intimação
21/10/2010 00:00

Aguardando Providências
17/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
08/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2009 00:00

Aguardando Providências
27/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Aguardando Intimação
07/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/11/2007 00:00

Aguardando Intimação
13/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2007 00:00

Despacho Proferido
25/10/2007 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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