26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005553-25.2005.8.26.0302 (apensado ao processo 0004185-78.2005.8.26.0302) (302.01.2005.005553) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Graxmaq Ltda Epp -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
01/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:04

Ato ordinatório
04/06/2025 18:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/08/2007 00:00

Aguardando Apensamento
28/08/2007 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003648-94.2023.8.26.0191

Martucci Melillo Advogados Associados

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bryan Bertoldi de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009655-96.2025.8.26.0003

Rodolfo da Silva Martins,

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1001096-72.2025.8.26.0514

Felipe Machado Caldeira

Marta Goncalves

Advogado: Eketi da Costa Tasca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1004551-59.2024.8.26.0068

Julia Oliveira Camargo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1034202-06.2025.8.26.0100

Aline Rocha da Fonseca

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Julio Dias Taliberti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 22:01

Exibir Processo