TJSP - 0014944-67.2006.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014944-67.2006.8.26.0302 (302.01.2006.014944) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Osmir João Coutinho Calçados Me -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Ciência à Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP) -
25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:17
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
21/08/2025 16:49
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/06/2025 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:32
Ato ordinatório
-
28/05/2025 06:14
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/01/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/03/2017 14:55
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
13/03/2017 09:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/03/2017 08:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/03/2017 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2017 18:06
Ato ordinatório
-
06/03/2017 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 15:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/02/2017 08:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/02/2017 10:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2017.
-
21/11/2016 12:43
Ato ordinatório
-
21/11/2016 08:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/10/2016 08:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/09/2016 15:26
Bloqueio/penhora on line
-
19/09/2016 11:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/09/2016 08:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
25/08/2016 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2016 17:53
Expedição de Mandado.
-
14/07/2016 17:21
Proferido Despacho
-
04/07/2016 10:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/06/2016 09:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/06/2016 18:02
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
-
23/05/2016 13:41
Apensado ao processo
-
23/05/2016 09:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/05/2016 09:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/04/2016 16:19
Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
-
01/04/2016 15:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/04/2016 08:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/03/2016 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2016 16:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2016 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2016 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 11:03
Expedição de Mandado.
-
07/03/2016 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2016 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2015 09:47
Recebidos os autos do Perito
-
05/11/2015 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
13/07/2015 14:37
Proferido Despacho
-
06/07/2015 09:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/06/2015 08:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/06/2015 16:32
Proferido Despacho
-
02/06/2015 09:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/05/2015 12:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
04/05/2015 14:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2015.
-
19/03/2015 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2015 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2015 10:28
Ato ordinatório
-
03/03/2015 15:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/02/2015 09:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
30/01/2015 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2015 14:04
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2015 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2015 11:49
Expedição de Mandado.
-
21/01/2015 11:44
Expedição de Certidão.
-
18/12/2014 12:40
Proferido Despacho
-
05/12/2014 13:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/11/2014 13:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/08/2014 16:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2014.
-
15/05/2014 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2014 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2014 17:56
Proferido Despacho
-
12/11/2013 16:43
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 11:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/10/2013 14:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/09/2013 11:33
Recebidos os autos do Advogado
-
16/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
09/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
08/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
19/12/2012 16:24
Recebimento de Carga
-
07/12/2012 11:07
Carga ao Advogado
-
26/10/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
24/10/2012 16:55
Recebimento de Carga
-
28/09/2012 09:25
Carga ao Advogado
-
12/09/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/04/2012 13:01
Recebimento de Carga
-
18/04/2012 18:24
Carga ao Advogado
-
13/03/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
27/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
17/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/11/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
24/08/2010 00:00
Processo Apensado
-
23/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/12/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/06/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
05/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/08/2007 00:00
Aguardando Leilão
-
20/03/2007 10:10
Recebimento de Carga
-
20/10/2006 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2006
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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