28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008895-36.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yasmin Yumi Moreira dos Santos - UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED -

Vistos.

Ciência à autora sobre os documentos apresentados pela requerida às fls. 295/299.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão dos genitores, bem como o documento apresentado às fls. 298/299.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para decisão quanto à impugnação ao deferimento de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os comprovantes de RENDA MENSAL FAMILIA: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive da genitora; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade DOS GENITORES, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito DOS GENITORES, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da genitora MARINE MAYUME MOREIRA.

Sendo a parte desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi).

No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos".

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Após, decorrido o prazo, tornem conclusos para Decisão. (Peticionamento eficaz.

A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Int. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:54

Juntada de Ofício
01/05/2025 04:51

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 04:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:57

Expedição de Carta.
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:35

Juntada de Petição de parecer
01/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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