26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000856-23.2023.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recte/Recdo: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp - Rcrda/Rcrte: MARIA APARECIDA DE CARVALHO HERLING - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - EMPREGADA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO ITESP - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA, ESTRITAMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) - DIREITO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Luis Bravo Mendes (OAB: 118214/SP) - João Dias Paião Filho (OAB: 198616/SP) - Roberlei Candido de Araujo (OAB: 214880/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:46

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/07/2025 11:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:46

Prazo
10/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 10:49

Julgado Virtualmente
09/06/2025 11:59

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio
06/06/2025 08:58

Processo Cadastrado
04/06/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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