TJSP - 0020519-71.2025.8.26.0114

Processo 0020519-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1024524-95.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Norberto Velasco da Silva - - Deborah Andrea Segal Velasco Silva - Almirante Tamandaré Empreendimentos Imobiliários Ltda - Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1).

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

Prazo: 15 dias.

Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Intime-se. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)