TJSP - 1522274-73.2023.8.26.0228

1ª instância - 27 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEIAS FRANCISCO XAVIER

CPF *98.***.*37-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

OAB: 74133/SP

CPF *37.***.*67-53

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON NORONHA DA COSTA, RE N 196.100-4

PETERSON COSTA DA SILVA - RE 952950-A

CPF *58.***.*07-12

EDGAR PEREIRA CAVALCANTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 13:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/10/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 19:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/07/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 14:30

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 20:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 10:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/04/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2024 14:45

    Conciliação frutífera

  • 03/04/2024 19:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/03/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 10:11

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2024 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2024 04:00:00, 27ª Vara Criminal.

  • 29/08/2023 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Aparecido dos Santos (OAB 74133/SP) Processo 1522274-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ENÉIAS FRANCISCO XAVIER - Preliminarmente, considerando os elementos trazidos nos autos verifico estar bem demonstrada a materialidade do delito, bem como presentes indícios suficientes de autoria conforme boletim de ocorrência (fls. 06/09), auto de prisão em flagrante (fl. 05) e auto de exibição e apreensão (fls. 26/27), bem como depoimentos colhidos em sede policial (fls. 18/20).

    Ademais, a peça vestibular preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o amplo exercício do direito de defesa.

    Ainda, quanto as demais alegações é certo que se referem ao mérito, sendo necessária a instrução processual e apreciação das demais provas para análise.

    Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P. e considerando que as alegações feitas pela D.

    Defesa não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito da acusação, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do réu ENÉIAS FRANCISCO XAVIER.

    Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de abril de 2024, às 16:00 horas.

    CITE-SE e intime-se, pessoalmente, o acusado, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas de acusação.

    Solicitem-se as certidões dos feitos apontados na FA do réu, bem como os laudos faltantes, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

    No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, em que pese a discordância ministerial, entendo ser o caso de deferimento, considerando estarem ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizariam a manutenção da custódia cautelar.

    O crime aqui apurado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e, conforme certidão acostada aos autos (fls. 39/40) o réu é primário.

    Ademais, considerando a primariedade do réu, em caso de condenação, poderá ser aplicada a redução prevista no §4 do artigo 33 da Lei 11.343/06.

    Desta forma, há risco do acusado cumprir, em regime fechado, reprimenda mais grave do que aquela que ao final venha a ser imposta.

    Por fim, o réu já foram notificado (fl. 77) e constituiu advogado (fl.78) e a soltura não implicará prejuízo à instrução.

    Ante o exposto, entendo cabível a concessão do benefício da liberdade provisória a ENÉIAS FRANCISCO XAVIER, independentemente de fiança, mediante comparecimento a todos os atos do processo, sem prejuízo de sua revogação futuramente, caso quebre a confiança do Juízo.

    Expeçam-se alvarás de soltura clausulados.

    Cumpra-se.

    Intime-se

  • 28/08/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:39

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Aparecido dos Santos (OAB 74133/SP) Processo 1522274-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ENÉIAS FRANCISCO XAVIER - Fica a defesa intimada para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo legal.

  • 14/08/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 16:11

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:39

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 31/07/2023 17:43

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/07/2023 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/07/2023 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:33

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 31/07/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/07/2023 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 14:04

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/07/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 05:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/07/2023 03:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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