TJSP - 1041790-62.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELZA MARIA GONCALVES

CPF *18.***.*93-17

Advogados

FRANCISCO ANTONIO PAGOTTO

OAB: 295185/SP

CPF *29.***.*65-75

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 12:14

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/04/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 12:06

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/04/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 15:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/11/2024 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/11/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 10:02

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/08/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 17:28

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 20/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/03/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 11:14

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 04/03/2024 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 05:49

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/10/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 12:15

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 19/09/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Antonio Pagotto (OAB 295185/SP) Processo 1041790-62.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria Gonçalves -

    Vistos.

    Págs. 47 e ss: recebo como aditamento.

    Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

    A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato.

    O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento.

    Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado.

    Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido.

    Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Contudo, como o documento de pág. 20/26 demonstra que houve o efetivo empréstimo do valor contratado pela parte requerente, não é justo que usufrua da quantia que lhe foi emprestada e, ao menos tempo, deixe de pagar as parcelas do empréstimo.

    Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, no benefício previdenciário das parcelas do empréstimo consignado discutido nesta demanda, no valor de R$245,68, contrato nº 00.***.***/8619-57, desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 1.560,84, referente ao valor efetivamente emprestado (f. 20/26).

    Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré pelo portal eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

    Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Por fim, venham conclusos para deliberação.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, caso necessário, como MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Este processo tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

    Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:36

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 23/08/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 12:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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