02/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003294-35.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ricardo dos Santos Borges - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I - DECLARAR a nulidade dos contratos de consórcio nº 56678 e 56682 celebrados entre as partes, em razão de vício de consentimento; II - CONDENAR a ré a restituir integralmente ao autor o valor de R$ 43.689,50 (quarenta e três mil e seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente aos valores pagos a título de entrada, quanto aos contratos de consórcio nº 56678 e 56682, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o desembolso.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior proporção, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA (OAB 411050/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), DOUGLAS MAIA FERREIRA (OAB 399477/SP)
18/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:27

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:14

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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