26/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008290-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Alves do Nascimento - Banco Agibank S.A. - Republicação da r.Sentença de fl. 49: "

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por Gerson Alves do Nascimento em face de Banco Agibank S/A, com pedidos idênticos àqueles já formulados na ação de nº 1000711-87.2025.8.26.0009, distribuída anteriormente perante este Juízo.

Constatou-se que ambas as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, configurando, assim, litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "há litispendência quando se repete ação que está em curso" Em ambas as ações se objetiva a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RCC - Reserva de Cartão de Crédito Consignado formalizado sob o número 1505648337, resultando na cobrança mensal de parcelas médias no valor de R$ 66,06 (sessenta e seis reais e seis centavos), debitadas diretamente do seu benefício previdenciário.

A repetição da demanda idêntica à anteriormente ajuizada enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso V, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. " - ADV: LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
25/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:33

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 17:26

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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