04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008104-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1032545-69.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Educacional Barao Ltda - - Textual - Distribuidora de Material Didático Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para obtenção de informações No entanto, verifico que a SUSEP disponibiliza em seu site informações e documentos relacionados a diversas empresas do setor de seguros.

Desse modo, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter as informações pretendidas por meio desses arquivos públicos.

Ademais, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a expedição de ofício à SUSEP somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.

Assim, entendo que a expedição de ofício à SUSEP não se justifica no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.

Nesse sentido, o STJ tem se posicionado no sentido de que a SUSEP é um órgão público, cujos arquivos são abertos ao público em geral e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, não havendo necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações (STJ, AgInt no REsp 1753234/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).

De igual forma, o TJSP tem decidido que a SUSEP é um órgão público que disponibiliza suas informações de forma transparente e acessível, por meio do seu site institucional e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não sendo necessária a expedição de ofício para obtenção das informações : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSEP.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACESSO PÚBLICO.

Ausência de razão para a expedição de ofício à SUSEP, órgão que permite o acesso público aos documentos referentes à fiscalização das seguradoras, de modo que a medida é descabida e dispensável, em especial considerando a existência de outras formas de obter as informações pretendidas.

Recurso não provido. (TJSP; Mandado de Segurança 2037127-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) Apelação Cível nº 0002589-03.2014.8.26.0595: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Seguro de vida em grupo - Pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre o contrato - Inadmissibilidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

Apelação Cível nº 1000078-52.2017.8.26.0538: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Inviabilidade - Arquivos abertos ao público - Sentença mantida - Recurso improvido.

Apelação Cível nº 0022248-90.2016.8.26.0071: EMENTA: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Desnecessidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP.

Determino que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e direciono o patrono da parte interessada ao seguinte link, do site da SUSEP: https://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/dados-gerais-e-estatisticas/susep-em-numeros Intime-se. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008104-07.2024.8.26.0562 (processo principal 1032545-69.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Educacional Barao Ltda - - Textual - Distribuidora de Material Didático Ltda - Manifeste-se a parte autora/credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)
14/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:46

Juntada de Ofício
07/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:12

Juntada de Ofício
31/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:11

Expedição de Carta.
10/01/2025 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/11/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/09/2024 07:25

Bloqueio/penhora on line
09/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
28/05/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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