02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008007-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Iscons Construção Civil Ltda - ME - Recorrido: Junior Antunes Rochel - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE NÃO DE OBRA E EMISSÃO DE ART.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 18.000,00).RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - PARTE DAS OBRAS A QUE SE REFEREM AS ART'S NÃO FOI EXECUTADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - CANCELAMENTO DA OUTRA PARTE DAS OBRAS PARA EXECUÇÃO POR EMPRESAS DIVERSAS - REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS SE HOUVESSE A PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, O QUE NÃO OCORREU.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO NÃO ESPECIFICA PRECISAMENTE QUAL SERIA O ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SER CUMPRIDA PELO AUTOR, TAMPOUCO IMPÕE CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO IDENTIFICADA NO CONTRATO APENAS COMO "MENSAL" NÃO ESCLARECIDA PELA RÉ, DO QUE SE CONCLUI PELO PAGAMENTO POR ART EMITIDA, COMO INDICADO PELO AUTOR - PENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO NÃO REPRESENTA CONDIÇÃO IMPEDITIVA DE EXECUÇÃO POSTERIOR DAS OBRAS - INEXISTE APONTAMENTO PELA RÉ DE SERVIÇO A SER PRESTADO PELO AUTOR COM VISTA À LIBERAÇÃO DAS LICENÇAS - CANCELAMENTO DA OBRA TAMBÉM NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO VISTO QUE A EMISSÃO DA ART JÁ VINCULA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL AOS SERVIÇOS ALI MENCIONADOS, ENCERRANDO, POR SI SÓ, UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTE CONDIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À EXECUÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DA OBRA CONSTATADA - ART'S EMITIDAS COM MENÇÃO AO VALOR COBRADO SEM IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celio Marcos Lopes Machado (OAB: 103944/MG) - Luíza de Oliveira Rodrigues Freitas (OAB: 192340/MG) - Isaque Daniel de Moura - Ronaldo Zanata Pazim (OAB: 170779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio
04/07/2025 15:32

Processo Cadastrado
03/07/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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