07/03/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:43

Juntada de Mandado
06/02/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:12

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:26

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 19:30

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:09

Juntada de Mandado
06/12/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 23:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 18:18

Expedição de Mandado.
17/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 13:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1520224-74.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE SILVA SANTOS -

Vistos.

A Defesa suscita, em preliminar, a inépcia da peça acusatória por não cumprir os requisitos legais.

O Ministério Público descreveu os fatos de acordo com o que foi apurado na fase inquisitorial e em total obediência ao exigido no artigo 41 do CPP.

Identificou o crime e narrou claramente o ilícito penal atribuído ao acusado.

Ademais, em Juízo, seguramente, será respeitado o contraditório e a ampla defesa ao réu.

Afasto, pois, a preliminar arguida.

As demais teses defensivas confundem-se com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno, durante a instrução criminal.

Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2024, às 15:00 horas.

Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.

Solicitem-se as certidões e os laudos faltantes, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência.

DEFIRO o pedido da Defesa e CONCEDO ao réu o benefício da liberdade provisória requerido.

Tenho que a despeito de presentes prova da materialidade e indícios da autoria dos crimes pelo denunciado e ainda que seja ele reincidente na prática de delitos patrimoniais, as infrações aqui tratadas não foram praticadas com violência ou grave ameaça, de sorte que a soltura não imporia constrangimentos à vítima ou às testemunhas e não seria, assim, inconveniente à instrução.

De outro lado, o réu já foi citado e comprovou vinculação com o distrito da culpa, razão porque a concessão do benefício não seria óbice ao cumprimento da lei.

Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, advertido o réu da necessidade de comparecimento aos atos processuais futuros.

Ciência ao Ministério Público e via diário da justiça eletrônico, intime-se a defesa constituída.
29/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:16

Expedição de Alvará.
28/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2024 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
28/08/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
27/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1520224-74.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE SILVA SANTOS - Fica a defesa intimada para apresentar RESPOSTA ESCRITA, no prazo legal.
14/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 23:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:23

Juntada de Mandado
28/07/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:45

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:16

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:03

Evoluída a classe de 279 para 283
10/07/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 10:42

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2023 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2023 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2023 17:16

Recebidos os autos
03/07/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
01/07/2023 02:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:56

Expedição de Mandado.
30/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:18

Expedição de Ofício.
30/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/06/2023 14:15

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 21:15

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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