04/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:33

Expedição de outros documento.
02/09/2025 09:12

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002279-17.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Rosimeire Batista de Vasconcelos *56.***.*59-06 - Recorrido: Comercial Bandeirantes de Baterias Ltda -

Vistos.

No sistema dos Juizados, há regramento específico quanto ao processamento dos recursos, competindo ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, inclusive, são os entendimentos expostos no Enunciado 166 do FONAJE e no Comunicado CG nº 420/2019 do E.

TJSP: "ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" e "COMUNICADO CG Nº 420/2019: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC".

No caso em tela, foi requerida pelo recorrente em recurso inominado a gratuidade de justiça, concedida pelo juízo de primeiro grau, dispensando-se, assim, o recolhimento do preparo recursal.

Entretanto, após a concessão de gratuidade, foi formulada impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões pela parte recorrida, que deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Assim, tornem os autos ao primeiro grau para análise da impugnação.

Int. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307/SP) - Christian Michelette Prado Silva (OAB: 163423/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:49

Despacho
26/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:14

Distribuído por sorteio
10/06/2025 11:12

Processo Cadastrado
09/06/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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