22/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020496-13.2023.8.26.0562 (processo principal 1019903-69.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - André Luiz Bárbara de Oliveira - Steve Alan Félix Ignácio e outro -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça.

Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica.

Ademais, como bem ressaltou o Exmo.

Desembargador Silvério Da Silva (8a Câmara de Direito Privado - E.

TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a "justiçasubsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP;Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

Nesta ordem de ideias, não obstante a alegação de insuficiência financeira, verifica-se que o requerente é funcionário público, recebendo salário líquido próximo de R$9.000,00 (fl. 229) e possui renda anual de mais de cento e sessenta e oito mil reais (fls. 230/239).

Esses elementos, por si sós, são incompatíveis com a alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo.

A presunção é inversa da declarada.

Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerente, ficando mantida a decisão proferida no processo principal.

Quanto ao prosseguimento do feito, por ora, aguarde-se o prazo do edital de citação do requerido Luiz Gustavo.

Intime-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP)
18/08/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
22/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:49

Determinada a Expedição de Edital
15/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:01

Ato ordinatório
28/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:45

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:58

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:29

Expedição de Carta.
30/01/2024 12:29

Expedição de Carta.
30/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:22

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:47

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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