07/04/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:16

Recebidos os autos
31/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB 220289/SP), Yuri Veronez Carneiro Costa (OAB 405659/SP) Processo 1000529-16.2023.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Expedito Martins de Paiva - Imptdo: Senhor Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - II FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser julgado no estado em que se encontra.

A conduta processual da impetrada configura reconhecimento jurídico do pedido.

E, Reconhecida a procedência do pedido, pela parte contrária, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes.

Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu a outra parte.

Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico Com efeito, a revisão administrativa do ato impugnado, com posterior declaração de nulidade do ato administrativo[fls 151], esvaziou a pretensão de segurança, consolidando faticamente realidade irreversível, ressaltando a impetrante em sede de agravo de instrumento o efetivo restabelecimento do pagamento da verba que se pretendia [fls.161/163].

Este mandado de segurança possui pedido certo de restabelecimento do referido adicional aos proventos de aposentadoria do impetrante [fls.31], medida já alcançada na esfera administrativa.

O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇA, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Eventual reembolso de custas e despesas na forma da lei pela autoridade coatora, em razão do princípio da causalidade.

Sem condenação de honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º , da Lei nº 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010 do CPC.

Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

P.

I.

C.
24/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 20:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:51

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 13:52

Juntada de Mandado
24/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 08:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:58

Expedição de Mandado.
14/02/2023 06:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001771-09.2023.8.26.0125

Supermercado Armelin LTDA

Leonardo Ramos dos Reis

Advogado: Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Cara...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1018998-17.2022.8.26.0361

Joao Batista Vanderley

Claudia Faria de Paula

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0009015-07.2020.8.26.0482

Banco Santander

Agnaldo Rosa

Advogado: Joao Victor Ananias Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000232-19.2023.8.26.0224

Em Segredo de Justica

Advogado: Adriana Marcon Alo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000529-16.2023.8.26.0157

Juizo Ex Officio

Expedito Martins de Paiva

Advogado: Yuri Veronez Carneiro Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 09:34

Exibir Processo