TJSP - 4001758-04.2025.8.26.0637

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001758-04.2025.8.26.0637/SP AUTOR: VALMIR ASSIS DE SOUSAADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB SP143465) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cite-se o requerido e intimem-se as partes para audiência de conciliação designada para o dia 23/10/2025 às 14:00, ocasião em que deverá apresentar contestação na forma digital.

A sessão de conciliação designada será realizada por videoconferência.

Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); instalação de aplicativo Microsoft Teams.

Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, poderá comparecer presencialmente nas dependências do CEJUSC na data designada.

Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: [email protected].

Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada.

Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data.  ADVERTÊNCIA: A defesa deverá ser apresentada por escrito na forma digital até a data e horário da audiência de conciliação designada.

Deixando de comparecer, Vossa Senhoria será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato.  2.

Anoto que os prazos fluirão em dias úteis, conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP . 3.

Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte requerida desconhecida no local, faça-se imediata consulta junto ao PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta, intime-se o autor. 4.

Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou recebida por terceiro, expeça-se mandado ou carta precatória para citação. 5. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador.  6.

Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito  conta corrente do conciliador.  7.

Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos) por hora – patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração – I) anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP.

Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 35,65 (trinta e cinco e sessenta e cinco reais) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). 8.

O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração.  Tupã, 27/08/2025