28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012237-98.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Miguel Cui Filho - - Anna Claudia Ruas Ribeiro - BRITISH AIRWAYS PCL - - Primetravel Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil , para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 3.198,21 a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: AFRANIO SOARES DINIZ LARA JUNIOR (OAB 77783/MG), LUCIANA DEOLINDA DA SILVA (OAB 384555/SP), LUCIANA DEOLINDA DA SILVA (OAB 384555/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), AFRANIO SOARES DINIZ LARA JUNIOR (OAB 77783/MG), BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 08:01

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 21:35

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 04:35:12, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/04/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:40

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:40

Expedição de Carta.
04/07/2024 14:04

Ato ordinatório
04/07/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/01/2024 23:01

Suspensão do Prazo
01/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
23/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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