02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112435-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Maria Augusta Fernandes Filleti - Agravado: Suite Prime Ltda -

Vistos.

O patamar adotado para concessão da gratuidade processual é o mesmo exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (três salários mínimos).

Comprove o pedido de justiça gratuito feito e/ou apreciado em primeiro grau.

Se requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, apresente o agravante, em 5 (cinco) dias, documentos que possam comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos: CPTS, contracheques dos três ultimos meses, declaração de renda perante a Receita Federal dos três ultimos anos, pesquisa Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), extratos de conta corrente dos ultimos três meses e outras informações sobre patrimônio que possam ser úteis.

Caso contrário, recolha-se o preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso.

ENUNCIADO 116 FONAJE- O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro- São Paulo/SP).

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025 Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Saul Bortolani Neto (OAB: 509572/SP) - Luis Carlos Pires (OAB: 247217/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:04

Prazo
01/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:41

Despacho
29/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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