10/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004369-18.2014.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - ODETE APARECIDA DE SOUZA FERREIRA - Luiz Roberto de Souza - - Alcides Donizeti de Souza - - Marta Cecília Fratuchelli de Souza - - Nilson José de Souza - - Maria Dolores Azeni de Souza - - Celia Regina de Souza Zanotti - - Claudinei Antonio Zanotti - - Waldir Reginaldo de Souza - - Marcia Regina de Paula Souza - - Deile Valeria de Souza - - Alexandre Andreatto - - Silvana Paula de Souza Santos - - Robes Aparecido Soares dos Santos - - Terezinha Cristina de Souza - - Edna Luzia de Souza - Trata-se de pedido formulado pelos herdeiros às fls. 302/304, no qual postulam a isenção de multas e juros incidentes sobre o ITCMD relativo à sobrepartilha dos bens deixados por Terezinha Luzia Meneghatti de Souza, falecida em 26/06/2014.

Alegam que somente após a conclusão dos inventários da mãe, pai e irmão da falecida foi possível apresentar a sobrepartilha ora em exame, afirmando que as muitas dificuldades enfrentadas ao longo desses trâmites retardaram o conhecimento dos bens agora declarados.

Fundamentam o pedido em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, citando acórdãos que admitem a dispensa de encargos moratórios em razão da Súmula nº 114 do STF.

Consta dos autos declaração retificadora do ITCMD nº 92002501, que indica valor total tributável de R$ 778.216,78, com débito em aberto para os dez herdeiros, alcançando aproximadamente R$ 73.943,40.

Ocorre que o ITCMD, tributo de competência estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, está regulamentado no Estado de São Paulo pela Lei nº 10.705/2000 e pelo Decreto nº 46.655/2002, que fixam prazos e penalidades em caso de atraso.

Embora a Súmula nº 114 do STF disponha que o imposto é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, a cobrança somente se concretiza após a definição judicial dos bens transmitidos.

Ainda assim, uma vez identificados os bens, incumbe aos herdeiros proceder ao recolhimento no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções previstas.

No caso concreto, verifica-se que o óbito ocorreu em junho de 2014; a primeira partilha foi homologada em agosto de 2016; e a sobrepartilha somente foi apresentada em agosto de 2024, mais de dez anos após a abertura da sucessão.

A declaração do ITCMD foi protocolada apenas em agosto de 2025, ou seja, transcorrido lapso superior a onze anos.

A justificativa apresentada pelos requerentes, no sentido de que seria necessário aguardar a conclusão de outros inventários, não se mostra suficiente para afastar a incidência das penalidades.

Isso porque os imóveis rurais incluídos na sobrepartilha Fazenda Jatobá, Sítio Jatobá, Fazenda Santa Tereza, Sítio Santa Tereza e Sítio São Sebastião já eram de propriedade da falecida ao tempo de seu falecimento, conforme matrículas apresentadas, não havendo óbice absoluto para sua declaração em momento anterior.

A legislação estadual prevê, de forma expressa, prazo de 180 dias para a apresentação da declaração, sob pena de multa de 20% sobre o valor do imposto, acrescida de juros de mora.

A aplicação dessas penalidades visa desestimular o atraso no cumprimento da obrigação tributária e não pode ser afastada sem fundamento legal específico.

Dessa forma, não se configuram, no presente caso, circunstâncias de força maior ou caso fortuito capazes de justificar a dispensa pretendida.

O atraso, de mais de uma década, evidencia o descumprimento da obrigação tributária, impondo-se a incidência das sanções previstas em lei.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de multas e juros sobre o ITCMD.

Determino que os herdeiros providenciem o recolhimento integral do tributo, acrescido das penalidades legais, nos termos da declaração juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais.

Após a comprovação do recolhimento, tornem os autos conclusos para análise da homologação da sobrepartilha. - ADV: FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), SILVIA HELENA MARTONI (OAB 127661/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)
20/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:43

Suspensão do Prazo
16/06/2025 06:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 14:22

Recebidos os autos do Partidor
03/06/2025 14:18

Expedição de Informações.
23/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
16/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:09

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:22

Recebidos os autos do Partidor
07/10/2024 14:22

Expedição de Informações.
17/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 12:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 21:02

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
28/11/2016 17:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2016 14:44

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 10:37

Ato ordinatório
21/11/2016 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 11:20

Ato ordinatório
21/11/2016 10:41

Expedição de Certidão.
17/11/2016 14:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/11/2016 14:37

Expedição de Certidão.
18/08/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 18:19

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
08/08/2016 18:48

Conclusos para despacho
03/08/2016 10:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2016 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
30/06/2016 18:03

Decisão
24/06/2016 16:44

Conclusos para despacho
21/06/2016 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2016 03:21

Suspensão do Prazo
11/03/2016 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 17:58

Decisão
04/03/2016 10:59

Conclusos para despacho
04/03/2016 10:58

Expedição de Certidão.
23/10/2015 11:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2015 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 15:21

Proferido Despacho
15/10/2015 13:37

Conclusos para despacho
15/10/2015 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 11:45

Decisão
08/09/2015 16:35

Conclusos para despacho
08/09/2015 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2015 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2015 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 11:01

Decisão
08/07/2015 14:16

Conclusos para despacho
08/07/2015 14:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 14:20

Expedição de Certidão.
05/05/2015 14:13

Decisão
12/02/2015 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 16:14

Conclusos para despacho
10/09/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 18:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/09/2014 16:14

Conclusos para decisão
02/09/2014 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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